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Prefeitura de Mato Verde / MG
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 19/03/2026 às 14h21
LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A TRANSPARÊNCIA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A TRANSPARÊNCIA
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2193 atos encontrados
Nº 166
Portaria
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Data: 09/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias prêmio a Dalina Francisca Viana
Nº 164
Portaria
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Data: 07/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias prêmio a Maria da Glória Dias e Ana Lúcia Rodrigues Domingues
Nº 186
Portaria
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Data: 19/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede férias prêmio a Elaine Antunes Ferreira Neto
Nº 420
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar implementos agrícolas e um trator, a título de doação gratuita
Nº 419
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei n° 419-2026 Implementa Medidas de Transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das Emendas Parlamentares ao Orçamento Público do Município de Mato Verde-mg
Nº 422
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Mato Verde, para o exercício financeiro de 2026 e altera a Lei 407-2025
Nº 60
Decreto
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Data: 01/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Situação de Emergência em razão da ocorrência de chuvas intensas, Código Cobrade1.3.2.1.4, nas áreas do Município de Mato Verde-Mg
Nº 418
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Desafetação de Terrenos Públicos da destinação original de bens comunitários de uso comum para fins de alienar mediante processo licitatório e dá outras providências
Nº 51
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Maria das Graças Rodrigues Lopes Batista - Professor Coordenador
Nº 56
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Milana Silveira Morais - Professor Coordenador
Nº 53
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fernanda Alves Cruz - Diretor Escolar
Nº 55
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Marluce Alves Freitas - Vice-Diretor Escolar
Nº 54
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Flávia Barbosa Cruz Almeida- Vice-Diretor Escolar
Nº 57
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Juscimara da Silva Soares - Professor Coordenador
Nº 52
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Maria das Graças Rodrigues Lopes- Diretor Escolar
Nº 44
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Membros para compor o Conselho Municipal de Políticas Urbanas - COMPUR
Nº 417
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
Nº 415
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Mato Verde a adotar os preceitos da Medida Provisória MP 1334-2026 que reajusta o piso salarial para o magistério da educação básica
Nº 41
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Maria Lisandra Teixeira- Coordenador de Transporte Escolar
Nº 416
Lei Ordinária
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina-se Rua Esperança, a atual rua Projetada A, situada no Bairro São Cristóvão, neste Município de Mato Verde-MG
Nº 30
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Edlurde Antunes Afonso - Aposentadoria
Nº 32
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre afastamento da Conselheira Tatielle de Jesus Souza
Nº 35
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Luiz Fellipy Oliveira Almeida - Diretor Municipal de Emprego e Renda
Nº 28
Decreto
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Data: 31/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Josiane Miranda de Sousa Prates, Vice-Diretor Escolar
Nº 27
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Daniela David Freitas Batista - Diretor Escolar
Nº 25
Decreto
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial de três dias no Município de Mato Verde-Mg e dá outras providências
Nº 18
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre afastamento da Conselheira Tutelar Ângela, em virtude de férias
Nº 9
Decreto
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece Preços Públicos pela Utilização do Terminal Rodoviário de Mato Verde - taxa de Embarque
Nº 331
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Marluce Alves Freitas - Coordenador de Educação Especial e Inclusiva
Nº 329
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Maria Lisandra Teixeira - Coordenador do Transporte Escolar
Nº 330
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Lisa Milene Antunes Mendes - Coordenadora da Merenda Escolar
Nº 315
Decreto
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Data: 29/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Gercino Silva de Oliveira, por motivo de falecimento
Nº 414
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública que compõem imóveis de propriedade do Município, para fins de alienação ao Sindicato dos Produtores Rurais
Nº 292
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Milana Silveira Morais
Nº 291
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Juscimara da Silva Soares
Nº 290
Decreto
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Data: 19/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Flavia Barbosa Cruz Almeida
Nº 285
Decreto
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Data: 15/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Karine Aparecida Souza Silva- Auxiliar de Serviços Gerais
Nº 413
Lei Ordinária
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentária Anual - Loa, para o exercício financeiro de 2025.
Nº 271
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DO PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE
Nº 272
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS EM USO, ESTOCADOS, CEDIDOS
Nº 274
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DAS CONTAS REPRESENTATIVAS DO ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS
Nº 273
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES EM TESOURARIA
Nº 270
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão de INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina-se estrada do Barreiro-Viamão, estrada localizada na região do Barreiro
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Orçamentaria Anual-LOA, para o exercício financeiro de 2025
Nº 257
Decreto
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece horário de expediente da Prefeitura Municipal, Centro Administrativo Antônio José de Freitas e Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Nº 407
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/11/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispões sobre o Plano Plurianual do Muncípio de Mato Verde para o Quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências
Nº 409
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica Denominada Rua Rita Pereira Soares, Perpendicular á Rua Silviano Nogueira Machado, localizada na Comunidade de Melancias
Nº 408
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Verde para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Nº 410
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denonima o Campo de Futebol Localizado na Comunidade da Ingazeira como Campo de Futebol Paulo Rodrigues dos Santos e dá outras providências
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Telefone: (38) 3220-8609
Endereço: R. Mario dos Réis Silveira, 345 - Centro | CEP: 39527-000
Das 8h ás 12h
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