Lei 202 – 2020 – Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração Municipal
Lei 203 – 2020 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento – Cessão Onerosa
Lei 204-2020 – Cria a Guarda Mirim
