2020
Lei 202 – 2020 – Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração Municipal
Lei 203 – 2020 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento – Cessão Onerosa
Lei 204-2020 – Cria a Guarda Mirim
Lei 209-2020 – Dispõe sobre alteração no artigo 3 da Lei 86-2014
Lei 210-2020 – Dispõe sobre a Politica Municipal do Turismo
Lei 211 – 2020 – Denomina-se Unidade Básica de Saúde, localizada no Bairro Alto São João
Lei 212 – 2020 – Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências