2020

Lei 202 – 2020 – Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Administração Municipal

Lei 203 – 2020 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento – Cessão Onerosa

Lei 204-2020 – Cria a Guarda Mirim

Lei 207 – 2020 – Referenda o Decreto Municipal 292-2020 que trata da abertura de Crédito Extraordinário

Lei 208-2020 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 2020 – Cessão Onerosa

Lei 209-2020 – Dispõe sobre alteração no artigo 3 da Lei 86-2014

Lei 210-2020 – Dispõe sobre a Politica Municipal do Turismo

Lei 211 – 2020 – Denomina-se Unidade Básica de Saúde, localizada no Bairro Alto São João

Lei 212 – 2020 – Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências