Reunião sobre loteamentos em nosso Município.

Foi realizada nesta segunda-feira (04/09), no Clube Social de Mato Verde uma reunião com proprietários de imóveis, corretores e interessados em adquirir imóveis, para discutir diversos assuntos sobre loteamentos no nosso Município.
A reunião contou com a presença do Promotor de Justiça da Comarca de Monte Azul, Marconi Hudson Meira Bezerra que esclareceu sobre a importância de reorganizar o uso do solo no Município: “É dever institucional do Ministério Público zelar para que a Lei seja cumprida. A função do Ministério Público é preventiva. Temos função de alertar o cidadão do bem”.
Salientou também que: “lotear ou oferecer a venda de lotes clandestinos é crime segundo o art. 50 e seguintes da lei 6.766.”
Estiveram presentes também na reunião, o Presidente da Câmara Municipal de Mato Verde, Aderval José de Freitas, o Secretário Municipal de Governo e Planejamento Christiano Filho, Assessores Jurídicos do Município Elson Xavier Júnior e Aldemir Fernando Martins, o Engenheiro do Município Kadson Mathaus e o Engenheiro Agrônomo Frederico Camargo Costa. Os Assessores Jurídicos esclareceram que cabe ao Município a fiscalização e regularização dos loteamentos através do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da Lei 6766/1979 – Lei Federal que regulariza os solos urbanos.
O objetivo da reunião foi esclarecer sobre a devida documentação e procedimentos necessários para fazer um loteamento regularizado, procedimentos para regularizar um loteamento, o que é área institucional e a imposição legal para sua reserva e os problemas legais em vender ou adquirir imóveis de loteamentos irregulares.
O Poder Público Municipal quer legalizar a venda de lotes e terrenos Urbanos no Município de Mato Verde, através do Loteamento que é o parcelamento do solo – solo urbano. É necessária a aprovação e regularização do empreendimento para que o proprietário se resguarde perante a Lei sobre o porte regular do seu empreendimento.
Escritura Pública que é legalizada. Contrato não vale como documento de compra e venda. Os Assessores Jurídicos se disponibilizam para maiores informações sobre a regularização. Favor procurá-los na Prefeitura Municipal de Mato Verde.

Administração Quem Ama Cuida.